sexta-feira, 14 de junho de 2019

Bolsonaro não pode extinguir conselhos sem aprovação de lei, diz STF

Conselhos Sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (13) suspender parcialmente o decreto (9.759/2019) do presidente Jair Bolsonaro que extingue conselhos da administração pública federal a partir do próximo dia 28. 
Seis dos 11 ministros entenderam que colegiados previstos em lei só podem ser extintos com a edição de nova lei.
Tribuna do Norte, 14 de junho

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