quarta-feira, 26 de junho de 2019

Parecer de conselheiro do TCE é contra "priorização do pagamento em prol de grupo ou categoria de servidores"

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Isonomia no pagamento ... 
O Tribunal de Contas do RN não concorda que o governo do estado privilegia algumas categorias de servidores em detrimento a outras no tocante ao pagamento de salários. 
Portanto, fica proibido o pagamento antecipa a Segurança Pública, Secretaria de Saúde e servidores da administração indireta. A decisão consta no voto do conselheiro Carlos Thompson publicada nesta terça-feira (25). 

...de servidores 
Sobre a administração indireta, escreveu Thompson: “a autonomia financeira e a arrecadação própria de recursos são apenas características da Administração Pública Indireta, não servindo para distinguir os seus servidores públicos dos demais. De igual modo, a origem dos recursos para fins de pagamento da remuneração não pode diferenciar o servidor, já que deve preponderar, em qualquer cenário, o respeito ao princípio da isonomia”.
Tribuna do Norte, 26 de Junho

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