quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

Fux suspende juiz de garantias

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz de garantias
A decisão cautelar será posteriormente submetida a referendo do Plenário.

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