sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

Sancionada, com vetos, Lei que autoriza compensação de precatórios com créditos da Dívida Ativa

Ainda no quesito precatório
Foi sancionada, com vetos, a Lei Estadual que autoriza a compensação de precatórios com créditos inscritos na Dívida Ativa. 
A parte vetada diz que “deverá o interessado comprovar a anuência do advogado que atuou na origem do precatório”.
A governadora Fátima Bezerra explicou: a emenda aprovada “cria entraves jurídicos que podem ocasionar lentidão e violação no direito do titular do crédito”.
Tribuna do Norte, 09 de janeiro

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