domingo, 23 de fevereiro de 2020

Conselheiros do TCE vão receber até 30% a mais por função administrativa extra

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Função administrativa
Os conselheiros da Corte de Contas do Estado, que exercerem função administrativa cumulativa com a função judicante, farão jus à verba indenizatória calculada sobre o subsídio do respectivo cargo. 
Ou seja, 30% para o Presidente e 25% nos demais casos. 
A corte aplicou o entendimento da Lei Complementar Estadual nº 643, atribuída aos desembargadores do Tribunal de Justiça do RN.
Tribuna do Norte, 22 de fevereiro

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