sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Dickson Júnior: “Lei Municipal que contribuiria no combate à violência de mulheres precisa sair do papel”


Numa semana em que o debate sobre violência doméstica ganha destaque na imprensa, principalmente neste 07 de agosto quando são comemorados os 14 anos da Lei Maria da Penha (que garante proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica), a Câmara Municipal de Natal cobra a implantação de legislação local que poderia contribuir para a melhorar os números negativos desse tipo de crime: a Lei 6.902, de 2019, que pretende criar o Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em Situação de Violência no Município de Natal.

De autoria do vereador Dickson Júnior (PDT), a matéria sancionada no ano passado prevê o estabelecimento de diretrizes e fluxo para o atendimento humanizado às vítimas por parte dos profissionais da Rede Protetiva. 

“Precisamos criar e implantar estratégias de enfrentamento à violência e nos afastar da improvisação para ganhar normatizações que evitem a descontinuidade do cuidado com a pessoa agredida. Chegamos a esse Projeto de Lei após amplo debate com diversos atores da rede protetiva em Audiência Pública que realizamos, quando nos sugeriram esse Projeto de Lei para formalizar um Protocolo que construa melhores estratégias de acolhimento, atendimento e acompanhamento às mulheres”, destacou o vereador na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (06).


MARIA DA PENHA

Trata-se de uma legislação brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral. A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal brasileiro, fazendo com que os agressores sejam presos em flagrante ou que tenham a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido pela lei, entre outros avanços.

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