terça-feira, 4 de agosto de 2020

PGR questiona foro privilegiado a autoridades estaduais

Toffoli Aras
Foro privilegiado 
O procurador geral da República, Augusto Aras, ajuizou um bloco de 22 ações diretas de inconstitucionalidade, das quais 17 questionam dispositivos antigos constantes das constituições estaduais que concederam prerrogativa de foro privilegiado perante os respectivos tribunais de Justiça para autoridades dos estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e São Paulo.
Também é questionada a criação dos programas de "residência jurídica" no âmbito do Executivo estadual do Rio de Janeiro e nas defensorias públicas dos estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro.

Tribunais de Contas
O PGR acionou o STF ainda sobre decisões do Tribunal de Contas do Maranhão que, além de se autoconceder reajuste salarial, os conselheiros criaram um auxílio saúde de natureza indenizatória, ou seja, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Nenhum comentário:

Postar um comentário