segunda-feira, 19 de abril de 2021

OAB aciona STF contra dispositivo que adia pagamento de precatórios

Precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19/4), com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 109/2021 que – ao garantir a volta do auxílio emergencial, em face da Covid 19 – instituiu também a quinta postergação do prazo para pagamento de precatórios.

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