O presidente Bolsonaro disse hoje que vai editar um decreto proibindo que Estados e Municípios promovam Lockdown e toque de recolher e impessam as pessoas de transitar, como medida de contenção à pandemia de coronavírus.
Bolsonaro quer garantir o direito de "ir e vir" garantindo a aplicabilidade do ART 5° da Constituição que diz: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Disse também que "pode ter certeza que esse decreto será cumprido".
A informação foi dada agora no Senado durante a CPI da Covid pelo senador Humberto Costa (PT-PE), como forma de crítica.