Refis Estadual
O Governo do Estado vai promover um novo refis.
Também quer mudar os prazos de pagamento do IPVA 2020.
A mensagem encaminhada ao legislativo altera o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, vencidos até 31 de março de 2021. Também está contemplado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa, desde que referente a doações ocorridas até 31 de dezembro de 2020.
Pela proposta, o governo também fica autorizado a modificar o calendário de pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020, desde que o recolhimento do imposto não ultrapasse 31 de dezembro de 2021.
Coluna Rosalie Arruda
Tribuna do Norte
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