O Diário Oficial do Estado trouxe na edição deste sábado (12) a lei complementar que regulamentou o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do RN.
A norma estabelece o Estatuto e tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI).
Também foi criado junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC/RN) o Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte (FEMPE/RN).