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Com três votos a favor, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal aprovou, na manhã desta quinta-feira, 16, parecer contrário à minuta da revisão do Plano Diretor de Natal enviada pelo Executivo. Foi a única deliberação negativa que o texto recebeu na tramitação pelo legislativo da capital potiguar.

Segundo o relatório lido pela presidenta do colegiado, a vereadora Divaneide Basílio (PT-Natal), “pelo acréscimo de artigos e mudanças em textos já consolidados, que trata-se de uma completa reformulação do Plano Diretor de Natal, não de um processo de revisão. Foram acrescentados 140 novos artigos, expandindo o Plano Diretor de 121 para 261 artigos. Dessa maneira, avalia-se que o Regime de Urgência solicitado pela Prefeitura do Natal é inadequado e impossibilita a compreensão sobre todas as mudanças no tempo disponível, apesar do esforço participativo empreendido pela presente casa legislativa no âmbito da discussão apresentada na série de audiências públicas realizadas”.

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