Emenda Constitucional
A Constituição do Rio Grande do Norte pode receber mais uma emenda ao seu texto original, agora no artigo 88 que trata da criação da Assessoria Jurídica Estadual.
Segundo o propositor, deputado Dr Bernardo (MDB), a Emenda Constitucional se faz necessário pois tramita no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade afirmando que o assessoramento citado no artigo usurpa prerrogativa exclusiva dos Procuradores. “Prestar assessoramento aos órgãos da administração pública do Poder Executivo em caráter auxiliar aos Procuradores do Estado, suprirá a suposta lacuna, bem como dará perda de objeto da ADI no STF”, disse.
Coluna Rosalie Arruda