A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) propôs, nessa quinta-feira (17), uma Ação Civil Pública com o objetivo de adequar cláusulas previstas no Edital para seleção de Oficiais de Saúde da Polícia Militar.
O pedido inclui a prorrogação do prazo de inscrição, por, no mínimo, mais 30 dias, ampliação do prazo para solicitação de isenção e ainda ajuste nas regras para participação de pessoas com deficiência, além da exclusão dos limites etários e de altura mínima para os candidatos.
As restrições etárias "não guardam correlação com as atribuições dos cargos de oficiais de saúde da polícia militar e que contraria a súmula 683 do Supremo Tribunal Federal".
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