O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, fixou o prazo de 48 horas para que a Prefeitura do Natal cumpra a medida de exigência da apresentação de comprovante de vacina contra a Covid-19 no comércio da cidade.
Atendendo pedido do o Ministério Público, o juiz também estipulou multa no valor de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão, caso o município não cumpra a medida.
Os valores deverão ser revertidos em favor de entidade estadual filantrópica de assistência à saúde ou congénere. A decisão é desta terça-feira (2/2).