O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 6.968, de 1996, do Estado do Rio Grande do Norte, que aumentou, segundo Aras, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações.
A Ação, aberta na última sexta-feira (25), foi distribuída ao ministro André Mendonça.