A ‘agenda verde’ inclui:
ADPF 760: pede a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia;
ADPF 735: questiona decreto presidencial que retira autonomia do Ibama na fiscalização de crimes ambientais e a transfere para as Forças Armadas pela Operação Verde Brasil;
ADPF 651: pede inconstitucionalidade de decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
ADO 54: acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento;
ADO 59: pede a reativação do Fundo Amazônia, o repasse de recursos financeiros de projetos já aprovados e a avaliação dos projetos em fase de consulta;
ADI 6148: questiona resolução do Conama que estabelece padrões de qualidade do ar, sem estabelecer prazos para a mudança;
ADI 6808: contesta medida provisória que permite licença ambiental automática para empresas consideradas de grau de risco médio e impede que órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais, além das informadas à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
Protestos
Esta semana, nove ex-ministros do Meio Ambiente – de Itamar Franco, Collor, FHC, Lula, Dilma e Temer – iniciaram uma peregrinação pelo Legislativo e Judiciário contra projetos de lei que ameaçam a governança ambiental e os direitos de povos indígenas.
Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero reuniram ontem (23/3) com o presidente do STF, Luiz Fux e a ministra do Carmén Lúcia, relatora de seis das sete ações.