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Permitido ao DPRN...
Esclarecido pelo Supremo. 
Defensores Públicos estaduais podem solicitar informações, documentos, perícias, etc... a autoridades e órgãos públicos para instruir procedimentos de competência da DPRN. 
A constitucionalidade de artigos da Lei Complementar 251/2003 foi reconhecida pelos ministros da Suprema Corte.
Coluna Rosalie Arruda

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