Permitido ao DPRN...
Esclarecido pelo Supremo.
Defensores Públicos estaduais podem solicitar informações, documentos, perícias, etc... a autoridades e órgãos públicos para instruir procedimentos de competência da DPRN.
A constitucionalidade de artigos da Lei Complementar 251/2003 foi reconhecida pelos ministros da Suprema Corte.
Coluna Rosalie Arruda