De autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), o texto estabelece que toda empresa com sede ou filial no município, bem como o Poder Público que vier a promover este tipo de divulgação, poderá sofrer as sanções dispostas na lei.
O descumprimento da determinação sujeitará o infrator à retirada imediata da propaganda ou publicação de circulação e a aplicação de multas de 10 a 20 salários mínimos levando em consideração o veículo utilizado para a publicidade e a repercussão social da publicidade, se reincidente, além da elaboração e veiculação de campanha publicitária que sensibilize a população quanto à necessidade de respeito e valorização da mulher e seus direitos.