O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17/6) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional a partir de julho.
O ministro também concedeu um prazo de cinco dias para que a Petrobras explique quais são os critérios adotados para reajustar os preços dos combustíveis. Ele também cobrou a Petrobras sobre sua função social.
A empresa deverá apresentar “o conjunto de medidas tomadas pelas mesmas instâncias decisórias voltadas ao cumprimento da função social da empresa estatal em face das flutuações de preços dos combustíveis eventualmente ocorridas nos últimos 60 meses”.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que discute a eficácia de cláusulas do Convênio ICMS 16/2022. Ainda não há data definida para o julgamento do mérito em plenário.