Assessoria Jurídica
O deputado dr Bernardo (PSDB) quer trazer a Assessoria Jurídica Estadual para a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado.
Ele argumenta que a PEC apresentada na Assembleia Legislativa altera o artigo 88 da Constituição do Estado do RN, para ajustar o texto do dispositivo ao que já ocorre na legislação infraconstitucional. Para o parlamentar, a mudança acabaria também com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.500/RN, manejada pela Associação Nacional de Procuradores de Estado em desfavor da categoria dos Assessores Jurídicos Estaduais, ao argumento de suposta usurpação de competência.
