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Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a três pessoas o plantio de maconha para fins medicinais . A decisão é inédita na corte. Os ministros analisaram hoje recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento e que queriam plantar sem risco de serem enquadrados na Lei de Drogas e punidos por isso. 

Até agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberava apenas a importação do produto. Na prática, a nova determinação possibilita que a conduta não seja tipificada como crime e que o grupo não seja responsabilizado pelo poder público. 

O julgamento vale para os casos específicos dos três recorrentes, mas o entendimento pode orientar decisões em processos em instâncias inferiores que discutem o mesmo tema.

 O ministro Rogério Schietti, relator de um dos processos, afirmou que a questão envolve "saúde pública" e "dignidade da pessoa humana". Ele criticou a forma de condução do tema por órgãos do Poder Executivo.

💬 "[...] milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, da inércia e do desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação", disse o ministro.

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