Até agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberava apenas a importação do produto. Na prática, a nova determinação possibilita que a conduta não seja tipificada como crime e que o grupo não seja responsabilizado pelo poder público.
O julgamento vale para os casos específicos dos três recorrentes, mas o entendimento pode orientar decisões em processos em instâncias inferiores que discutem o mesmo tema.
O ministro Rogério Schietti, relator de um dos processos, afirmou que a questão envolve "saúde pública" e "dignidade da pessoa humana". Ele criticou a forma de condução do tema por órgãos do Poder Executivo.
💬 "[...] milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, da inércia e do desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação", disse o ministro.
fonte:OGlobo |