Condomínios
O prefeito Álvaro Dias (PSDB) sancionou a lei que obriga a instalação de telas e grades de proteção em condomínios residenciais ou comerciais, em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes.
A lei, publicada no DOM desta terça-feira (07), passa a vigorar em 45 dias e não se aplica às áreas privativas dos condôminos.
Os condomínios que descumprirem a lei sofrerão penalidade de multa de até R$30 mil, a depender da gravidade da infração e reiteração da conduta.