Acumulação ilícita?
O Tribunal de Contas do RN concedeu um prazo de 120 dias para que as Prefeituras de Bento Fernandes/RN e Paraná/RN verifiquem a constitucionalidade e legalidade dos vínculos funcionais de seus servidores, que figuram com provável acumulação ilícita de cargos públicos.
A instauração de processos administrativos disciplinares individuais devem ser regulados com observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.