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FPE e FPM
A Assembleia Legislativa do RN enviou ao Congresso Nacional proposta modificando a Constituição Federal no quesito divisão do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. 

A alteração do art. 159 da CF que trata do imposto sobre a renda, grandes fortunas, operações financeiras e produtos industrializados foi ideia da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE).

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