PL altera distribuição do ICMS
O Governo do Estado encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa mudando os percentuais de distribuição do ICMS aos municípios potiguares. A proposta é uma adequação à Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Hoje, os 25% do ICMS levam em consideração o valor gerado no município; população; área; e distribuição equitativa. A partir de 2024, a redução de 10% nas transferências estaduais será compensada com base em “Indicadores de melhoria da educação no Município”.
Portanto, senhores gestores, olho na Educação de sua cidade.