STF deve decidir a validade da lei que fixou piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços, ao questionar a norma, alegou a quebra da autonomia orçamentária dos Estados e dos municípios, com risco de descontinuação de tratamentos essenciais.
