TCE na Pauta do STF ...
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão na pauta de julgamento da próxima quarta-feira (21) o RE 962189 que vai decidir se os Tribunais de Contas estaduais podem determinar o bloqueio cautelar de bens, com vistas ao ressarcimento do erário.
...entenda o caso
No caso concreto, está em discussão dispositivo da Lei Orgânica do TCE/RN que conferiu ao órgão esse poder, no processo que concluiu pela indisponibilidade de bens dos responsáveis pela gestão de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O Tribunal de Justiça do RN, posteriormente, concedeu mandado de segurança derrubando a decisão da Corte de Contas.
No julgamento do STF, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento dos recursos extraordinários.