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Inconstitucional
O desembargador Glauber Rêgo declarou inconstitucionais trechos das leis nº 121/2017 e n° 144/2018, de Parnamirim, que dispõem sobre a criação de cargos comissionados de Assessor Técnico, Encarregado de Saúde, Assistente de Gabinete, Encarregado de Serviço, Secretário Administrativo e Assistente Técnico Jurídico.

Na interpretação do relator, as funções atribuídas não ostentam caráter próprio dos cargos de chefia, direção e assessoramento, pois revelam características de natureza técnica ou operacional comum.

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