O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e obrigou a União a compensar estados e municípios por perdas decorrentes da limitação imposta à cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte público.
O projeto foi aprovado neste ano, com o intuito de frear a alta nos postos em meio às eleições.
Os dispositivos vão à promulgação.