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O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e obrigou a União a compensar estados e municípios por perdas decorrentes da limitação imposta à cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte público.

O projeto foi aprovado neste ano, com o intuito de frear a alta nos postos em meio às eleições.

Os dispositivos vão à promulgação.

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