TJRN permite juiz residir fora da Comarca
Uma Resolução da Presidência do TJRN, assinada por 12 desembargadores, autoriza, em caráter precário e excepcional, o juiz residir fora da comarca em que é titular.
A permissão considera que no âmbito do Poder Judiciário estadual existe norma disciplinadora sobre o assunto há mais de 15 anos, havendo, assim, a necessidade de se atualizar os critérios à respectiva autorização.