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Inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei estadual 10.963, de 30 de julho de 2021, que proibia a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc, por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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