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“Bairro Seguro”
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN realiza nesta quarta-feira (25), às 9h, sua primeira sessão judicial de 2023 com oito processos em pauta. Um deles, analisa a constitucionalidade da Lei 531/18 que implanta o Programa “Bairro Seguro”, da vereadora Nina Souza (PDT). 

O programa autoriza o bloqueio de ruas por moradores, através de equipamentos de sinalização.

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