Quem tem precatório a receber do Estado já pode firmar acordo direto com o objetivo de receber o que lhe é devido pelo ente público. As normas para adesão foram publicadas na portaria nº 865/2023, nesta quarta-feira (28/6), assinada pelo presidente do TJRN desembargador Amílcar Maia.
Para obter o direito, o interessado precisa acionar o advogado da causa e negociar o valor do deságio. Não ficou esclarecido o percentual.
A inscrição para edital de convocação importará em concordância com o percentual de deságio a ser aplicado e em renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa.
Após a homologação do acordo, serão elaborados os cálculos e caucionados os valores para pagamento, com prazo de cinco dias para as partes se pronunciarem.
Tribuna do Norte