Precatórios Diretos
Quem tem precatório a receber do Estado já pode firmar acordo direto com
o objetivo de receber o que é devido pelo ente público. As normas para adesão
foram publicadas na portaria nº 865/2023, nesta quarta-feira (28/6), assinada
pelo presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia.
Para obter o direito, o interessado precisa acionar o advogado da causa e
negociar o valor do deságio. Não ficou esclarecido o percentual de deságio.
A inscrição para
edital de convocação importará em concordância com o percentual de deságio a
ser aplicado e em renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa.
Após a homologação do acordo, serão elaborados os cálculos e caucionados
os valores para pagamento, com prazo de cinco dias para as partes se
pronunciarem.
Coluna Rosalie Arruda
Tribuna do Norte, 29 de junho de 2023
Precatórios Federais
O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou, nesta quarta-feira (28), um hotsite com informações sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A nova interface, acessada pelo Portal do CJF no menu principal e também em banner específico, tem o objetivo de simplificar o entendimento dos cidadãos sobre o tema, oferecendo um conteúdo didático e uma navegação fácil e intuitiva.
De forma descomplicada e layout amigável, a página explica, por exemplo, o que são os precatórios e as RPVs e esclarece dúvidas frequentes, como as diferenças entre os tipos de requisição, as formas de pagamento e a maneira de consultar se o dinheiro já foi depositado.
Além dessas informações, é possível encontrar os contatos das áreas de precatórios e RPVS dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), além de um painel que traz dados detalhados sobre os controles físicos e financeiros dos precatórios.
O hotsite foi desenvolvido pela Assessoria de Comunicação Social (Ascom) do CJF, em parceria com a Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento (DP) do Conselho.
