Precatórios do Estado
O desembargador Amílcar Maia, presidente do Tribunal de Justiça do RN, recomendou às unidades judiciais que deem prioridade, durante os meses de julho e agosto, à expedição de ofícios de requisição de pagamento (ORE) que tem como ente devedor o Estado do RN. A decisão foi tomada em comum acordo com a OAB/RN e Procuradoria-Geral do Estado para reduzir problemas de expedição nas unidades.
O magistrado ressalta que não ficarão prejudicadas as RPVs já expedidas, principalmente aquelas que não tenham como ente devedor o Estado do RN.