Mudança na LOM
A Câmara Municipal do Natal formou comissão com cinco vereadores para dar parecer na Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município – LOM, da vereadora Nina Souza (PDT), que amplia a possibilidade do vereador assumir cargos, sem perder o mandato.
Hoje, isso é possível para cargos de Secretário de Estado ou Município; Presidente de Órgãos da Administração; Delegado ou representante regional. Também, por motivo de doença ou para tratar de interesse particular.
A proposta amplia a possibilidade para o vereador que assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular; ou que assumir, na condição de titular mediante decisão judicial, mandato público eletivo estadual e federal enquanto não houver o trânsito em julgado da ação originária ou o fim da Legislatura.