Adjudicação extrajudicial
O Tribunal de Justiça do RN formou comissão para apresentar proposta de anteprojeto que inclua a Adjudicação Compulsória aos serviços a serem realizados pelos notários e registradores.
A norma permite a alguém receber a propriedade de um imóvel prometido em contrato, mesmo que o vendedor se recuse a cumprir o acordo. O juiz Luís Felipe Luck Marroquim foi indicado para atuará como presidente e apresentar os estudos em 60 dias.
Tribuna do Norte, 06 de setembro se 2023
