O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, em regime de urgência, a redução de juros, multas e a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no Rio Grande do Norte.
A autorização referenda o novo programa de recuperação fiscal (Refis) do estado, enviado semana passada à Assembleia Legislativa, que engloba outros tributos como IPVA e ITCD.