Está na pauta do dia 18/12/23, do Pleno do Tribunal de Justiça do RN, o Agravo Interno em Reclamação apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal - Seturn, contra decisão que determinou o restabelecimento das linhas de ônibus extintas ou tiradas de circulação durante a pandemia de covid-19, em que não houve a observância do disposto na Lei Municipal nº 622/2010. O relator é o desembargador Saraiva Sobrinho.
O Seturn alega que a lei foi considerada inconstitucional pelo TJRN.
A Ação Popular 0816121-07.2022 pedindo o retorno das linhas foi proposta pela deputada federal Natália Bonavides (PT) no início de 2022.
Em maio passado, durante audiência de conciliação realizada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com a presença da deputada Natália, prefeito Álvaro Dias e representantes do Seturn, não houve acordo entre as partes envolvidas.