Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei para estabelecer clareza e segurança jurídica na legislação sobre o descanso semanal remunerado e o trabalho aos domingos e feriados. A proposta é uma resposta às recentes mudanças impostas por portaria do governo federal, que, arbitrariamente, trouxe insegurança jurídica para o setor do comércio.
O projeto de lei propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Leis nº 605/1949 e nº 10.101/2000. O objetivo é assegurar que todo empregado tenha direito a um repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, conforme previsto na Constituição Federal. O projeto também busca garantir a liberdade de funcionamento das empresas, sem prejudicar atividades de cultos religiosos, e eliminar as arbitrariedades na permissão ou proibição do trabalho em dias específicos.
A proposta surge em um contexto onde o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 3.665, revogou, sem critérios claros, a autorização para o trabalho aos domingos e feriados em 12 atividades comerciais, enquanto manteve autorizações para dezenas de outras atividades. Esta decisão gera insegurança jurídica e preocupações, especialmente às vésperas de períodos festivos, impactando negativamente os trabalhadores mais pobres do setor de varejo do comércio.
O projeto de lei do senador Rogério Marinho propõe mudanças específicas na legislação trabalhista: exclui a necessidade de permissão prévia da autoridade competente para o trabalho aos domingos; assegura a preferência do descanso semanal nesse dia; e garante que o trabalho aos domingos e feriados seja remunerado em dobro, salvo se houver folga compensatória.
O texto também estabelece que o descanso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas para comércio e serviços, e uma vez a cada sete semanas para o setor industrial. Com a proposta, o líder da oposição no Senado busca garantir a proteção laboral constitucional, evitar o cerco à manutenção e criação de empregos, e prevenir futuras arbitrariedades.
O texto também estabelece que o descanso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas para comércio e serviços, e uma vez a cada sete semanas para o setor industrial. Com a proposta, o líder da oposição no Senado busca garantir a proteção laboral constitucional, evitar o cerco à manutenção e criação de empregos, e prevenir futuras arbitrariedades.