A Comissão Mista de Orçamento aprovou o PLN 39 que propõe dotação a diversos órgãos do Poder Executivo Federal, por meio de crédito suplementar.
No âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos (29% dos recursos), para o atendimento de despesas de administração na Agência Nacional de Aviação Civil; e o pagamento da indenização devida à atual Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. (Inframérica), no âmbito do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.
A proposta ainda destina recursos para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; Universidades e nos Institutos/Centros Federais, para gastos diversos.
O projeto segue para votação no Congresso, antes do recesso de fim de ano.