O deputado Luiz Eduardo (SD) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa alterando a Lei n.º 7.942, de 5 de junho de 2001, que reformula o "Projeto Parque das Dunas/Via Costeira"", adequando a legislação ao atual Plano Diretor do Município de Natal, de 2022.
Segundo o parlamentar, "o arcabouço jurídico que envolve a Via Costeira gera hoje insegurança jurídica para quem deseja investir, na medida em que as leis hoje em vigor não foram adequadas e, tempestivamente, regulamentadas, ou ainda são contraditórias com outros normativos aplicáveis às áreas concedidas à iniciativa privada".
Entre as modificações apresentadas na proposta, o acesso à praia para livre circulação de pessoas, hoje por 04 glebas de terra entre os empreendimentos, passa a ser de "no mínimo, 2,0% (dois por cento) da medida da linha frontal do terreno na extensão do limite confrontante com a Via Costeira". Ou seja, uma área de 100 mts de frente haverá "um beco" com 2 mts para acesso do público à praia.
Luiz Eduardo entende que as normas atuais para edificações na área do Projeto Parque das Dunas/Via Costeira, "ou são contraditórias ou são imprecisas, e, desde a sua publicação, não se compatibiliza com o Plano Diretor do Município do Natal, notadamente com o recentemente aditado e que está em vigor".
Atualmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) analisa propostas para construção de casas e hotéis na região.
Veja aqui o PL apresentado.