Precatórios
Justiça Federal disponibilizará para saque, em janeiro, R$ 93 bilhões em precatórios. Os pagamentos incluem R$ 27,7 bilhões em causas judiciais vencidas por aposentados e outros beneficiários do INSS.
Certidão do PJe
Nos estertores do ano, a presidente do CJF, ministra Maria Thereza, proferiu decisão orientando instituições financeiras a não aceitarem certidões automáticas emitidas pelo PJe para pagamentos de precatórios e RPV por advogados. Diante disso, a OAB acionou o CNJ alegando que a decisão cria óbice para o pleno exercício da advocacia e ofende a lei 8.906/94. (Clique aqui)
Fora do teto
Neste ano, o pagamento de precatórios pelo governo Federal foi realizado por meio da abertura de crédito extraordinário, em medida provisória, publicada na semana passada. O ato foi editado após decisão do STF, que autorizou a abertura do crédito para o pagamento de precatórios atrasados de 2022, bem como os de 2023.
fonte-Migalhas