A governadora Fátima Bezerra sancionou a lei 747/23 que cria na Comarca de Parnamirim a 3ª Vara Criminal, a 4ª Vara Cível e a 2ª Vara da Fazenda Pública, que serão providas por remoção.
Também foram criados 3 (três) cargos públicos de Juiz de Direito de Entrância Intermediária, além de 21 cargos no quadro de pessoal e outros comissionados.