Sobre a decisão do TCE-RN, no seu Acórdão 733/2023, que condiciona para os servidores não estáveis o registro no IPERN se houver o ato de aposentadoria até 25 de abril de 2024, o secretário de Administração Pedro Lopes disse que a decisão pode gerar nos próximos meses cerca de 3.690 aposentadorias, aumentando o déficit previdenciário do IPERN em R$ 376 milhões anuais, além de paralisar órgãos e atividades governamentais, prejudicando a prestação de serviços públicos à população.
"Ressaltamos também que nem temos autorização legal para repor os quadros e, com a redução da alíquota modal para 18%, sequer temos recursos financeiros para assumir novas despesas com eventuais nomeações decorrentes das vacâncias geradas pelo Acórdão, estimada em R$ 177 milhões anuais" escreveu o secretário no Instagram.
O Governo já interpôs embargos de declaração ao Acórdão.
A governadora @fatimabezerra13, em reunião com a presidência do TCE-RN e o MP de Contas, na última segunda-feira (29), requisitou celeridade no julgamento do recurso e afirmou que acionará todas as instâncias para manter regular o funcionamento dos serviços públicos.