Ato Declaratório da Receita Federal declara alfandegado, até 11 de janeiro de 2054, o Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves, administrado pela Cconcessionária do Aeroporto Internacional de Natal. S.A.
O termo envolve as áreas:
I - Recinto de Embarque Internacional de Passageiros, com área de 3.055 m²;
II - Recinto de Desembarque Internacional de Passageiros, com área de 2.811 m²;
III - Terminal de Carga Aérea - Teca, com área de 1.549 m²;
IV - Área Exclusiva da RFB, compreendendo escritório, sala no embarque e no Teca, e alojamento, com área total de 344 m².
O recinto alfandegado poderá, movimentar e armazenar cargas unitizadas, soltas ou frigorificadas.