Foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal a Lei 763/24 que determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município de Natal para pessoas acometidas por Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).
Segundo a lei, é condição para o recebimento dos protetores e bloqueadores solares o prévio cadastramento de pessoas acometidas por Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) na Secretaria Municipal de Saúde e/ou em Centros de Saúde do Município conforme for estabelecido pelo Executivo.