O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou à Urbana a publicação de um novo edital para contratação do serviço de transporte de resíduos sólidos até o aterro sanitário e operação da estação de transbordo. Com a decisão, a Urbana terá 60 dias para sanar as falhas contidas no edital nº 002/2021 e iniciar um novo processo licitatório. A licitação estava orçada em R$ 101 milhões.
O objetivo da decisão é evitar a continuidade de contratações emergenciais, que podem gerar prejuízo para a administração pública. O processo foi relatado na sessão da Segunda Câmara do último dia 27 de fevereiro, pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado pelos demais membros. O novo edital deve ser publicado sob pena de multa diária de R$ 5 mil.