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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 18 votos a 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC do Quinquênio,  que concede adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados, promotores e procuradores da República da ativa, aposentados e pensionistas, além de outras carreiras, a cada 5 anos.

O pagamento dos quinquênios não está sujeito ao teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ R$ 44.008,52.

Estima-se que a aprovação produza gastos que podem chegar a 40 bilhões, com salários e despesas previdenciárias.

A matéria segue para o plenário.

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